Susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, que "Revoga o Decreto nº 6.961 (PDL 684/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rogério Correia apresentou o PDL 684/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que "Revoga o…