Susta os efeitos do Art. 5° §1°, do Art. 21 inciso II e do Art. 22 inciso V (PDL 141/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rogério Correia apresentou o PDL 141/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Art. 5° §1°, do Art. 21 inciso II e do Art. 22 inciso V, da Resolução…