Vedar a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do Regime (PL 3684/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rogério Correia apresentou o PL 3684/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a imposição de contratação de…