Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.906 (PL 5014/2016)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Gomes apresentou o PL 5014/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Gomes apresentou o PL 5014/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
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