Altera a Lei Complementar nº 64 (Lei de Inelegibilidade), tornando inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados (PLP 194/2015)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Gomes apresentou o PLP 194/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), tornando…