Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências (PLP 13/2015)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Gomes apresentou o PLP 13/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o…