Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a afixação e disponibilização obrigatória, diária, nos locais e nas condições que estabelece (PL 352/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Gomes apresentou o PL 352/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a afixação e disponibilização obrigatória, diária,…