Cria a audiência de admoestação no processo criminal para autores de violência doméstica e familiar (PL 2939/2015)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Gomes apresentou o PL 2939/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Cria a audiência de admoestação no processo criminal para autores de violência doméstica e…