Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 02 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas (PL 857/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Gomes apresentou o PL 857/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 02 (dois) anos…