Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas nos planos privados de assistência à saúde e estabelece sanções por (PL 3583/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Gomes apresentou o PL 3583/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas…