Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial mínima por especialidade médica nos planos privados de assistência à saúde (PL 3584/2026)

Rosangela Gomes · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Rosangela Gomes apresentou o PL 3584/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial mínima por especialidade médica nos…

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