Estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor (PL 345/2015)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Gomes apresentou o PL 345/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei n.º 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso…