Tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras (PL 347/2015)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Gomes apresentou o PL 347/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar…