Acrescenta o §1º-A ao art. 147-A, do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 2006/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 2006/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §1º-A ao art. 147-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…