Altera a Lei nº 5.478, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências (PL 2931/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 2931/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá…