Altera o art. 31 da Lei nº 13.146, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que entidades privadas sem lucrativos vinculadas ao (PL 5946/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 5946/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 31 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência)…