Aumentar a pena atribuída ao crime de incêndio bem como elevar a pena da majorante, quando o incêndio atinge lavoura, pastagem (PL 3424/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 3424/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 250 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,…