Aumentar a pena de crime de “Registro não autorizado de intimidade sexual” (art. 216-B) e segregar as condutas de “Divulgação de cena (PL 514/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 514/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de…