Aumentar a rigidez penal de crimes contra crianças e adolescentes (PL 1201/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 1201/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para…