Aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher, nos casos de exceção de redução prescricional por idade (PL 2664/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 2664/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para…