Classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais (PL 233/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 233/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com…