Condicionar o arbitramento da fiança, nos crimes sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340 - Lei Maria da Penha (PL 2253/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 2253/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de…