Considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado (PL 117/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 117/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as…