Dar tratamento mais rígido aos crimes cometidos em estabelecimentos de ensino e em outros locais que possuam aglomeração de pessoas (PL 1840/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 1840/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dar tratamento…