Dispõe sobre a alteração do art. 51 da Lei Complementar nº 214, acrescentando ao seu §2º o inciso III (PLP 26/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PLP 26/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a alteração do art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,…