Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade (PL 3792/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 3792/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de…