Dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à (PL 714/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 714/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a…