Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais (PL 2822/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 2822/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam…