Estabelece impedimentos à concessão, renovação ou manutenção de incentivos, benefícios, isenções, subvenções (PL 1859/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 1859/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece impedimentos à concessão, renovação ou manutenção de incentivos, benefícios,…