Estabelece que as penas dos crimes praticados contra a Administração Pública serão aplicadas em dobro quando afetarem os recursos públicos destinados à (PL 3565/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 3565/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que as penas dos crimes praticados contra a Administração Pública serão aplicadas…