Garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual (PL 4463/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 4463/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o…