Garantir que as operadoras, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano individual ou coletivo (PL 2818/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 2818/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656/98, de 03 de junho de 1998 – Lei dos Planos de Saúde, para garantir que…