Incluir a obrigatoriedade de expulsão de estrangeiros que cometem crimes que configuram violência contra a mulher, estupro, inclusive de vulnerável (PL 2663/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 2663/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir a obrigatoriedade de expulsão de…