Incluir a participação de representante de Organizações da Sociedade Civil (OSC), em caráter consultivo, nos comitês (PL 1200/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 1200/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir a participação de representante…