Incluir a possibilidade de fornecimento emergencial de dados e comunicações em situações de risco iminente à prática de crimes específicos (PL 2075/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 2075/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a…