Instituir a transparência das filas de espera de consultas, exames e tratamentos, e a divulgação dos protocolos clínicos (PL 3544/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 3544/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a transparência das filas de…