Instituir o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária (PL 5731/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 5731/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de…