Limitar a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), feita por pessoas com deficiência (PL 2254/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 2254/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 7º do art. 1º da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar…