Penalizar os atos de improbidade cometidos em situações de calamidade pública (PL 2218/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 2218/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa,…