Permitir a contratação, com dispensa de licitação, de pessoas sem deficiência, para desempenhar funções de apoio, coordenação (PL 3131/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 3131/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir a contratação, com…