Permitir que o Microempreendedor Individual (MEI) ou o empreendedor que exerça atividade de industrialização (PLP 235/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PLP 235/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para…