Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2 (PDL 255/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PDL 255/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n°…