Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, que altera regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) (PDL 364/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PDL 364/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras de acesso ao…