Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, que regulamenta a Lei nº 15.122 (Lei de Reciprocidade Econômica) (PDL 506/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PDL 506/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº…