Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário (PDL 817/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PDL 817/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter…