Tipificar a conduta de divulgar, expor ou disponibilizar dados pessoais, biométricos ou informações que permitam a identificação de vítimas de violência doméstica (PL 4935/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 4935/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a…