Tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero (PL 1085/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 1085/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a…