Tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de agente público que, por ação ou omissão (PL 2263/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rosangela Moro apresentou o PL 2263/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 11-A a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de…