Agravar a pena quando o crime de extorsão for cometido por milícia privada (PL 5403/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rosângela Reis apresentou o PL 5403/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…