Altera o Art. 32 da Lei 9.605. Que visa sancionar as Empresas de aviação por maus tratos aos animais (LEI JOCA) (PL 1478/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rosângela Reis apresentou o PL 1478/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Que visa sancionar as Empresas de…